Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Facebook retire do ar a pagina que incentiva ódio aos gatos. "Eu amo cães e odeio gatos" https://www.facebook.com/pages/Eu-amo-c%C3%A3es-e-odeio-gatos/280717802123738?ref=br_rs

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".