Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: CAMPANHA EM PROL DA CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA, QUE GARANTA O LIVRE TRÂNSITO DAS PESSOAS ESPECIAIS, NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS (UFG).

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".