Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Processo E-09/33/2500/2012 - ALTERACAO NOS DECRETOS N 22169 E 43435

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".