Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Edital de Chamada Pública nº 01/2014 - Semanário Oficial de Paulínia de 29.01.2014 - pág. 14 Termo de Autorização - Semanário Oficial de Paulínia de 27.02.2014

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".