Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Petição por Poluição Sonora, Preservação do Sossego (art. 42 da Lei das Contravenões Penais) e Art. 1.277 do Código Civil contra a empresa A.P. Lucena e CIA LTDA - ME

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".