Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Inclusão na Lei do Zoneamento da Cidade de Sao Paulo como ZEU dos quarteirões da Rua Lisboa, Av Henrique Schaumann, Rua Francisco Leitão, Rua Cônego Eugênio Leite entre a Av Rebouças e Rua Artur

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".