Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Pela revogação imediata da Resolução Nº 04-CADCAM/C/UNICENTRO de 05 de Novembro de 2014 e que haja a implantação de uma política de bem-estar animal em todos os Campus da Unicentro.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".