Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Todo sábado e domingo será feriado, assim quem trabalha nesses dias obrigado ganhará 100%, o governo vai arrecadar mais e haverá maior distribuição de renda pois os empresários do comércio e telematqu

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".