Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: ETEC no Itaim Paulista/Zona Leste/SP - Determina a construção de uma ETEC em compatibilidade com o futuro Terminal do Itaim Paulista (PL 279/2014 Dep. Gerson Bittencourt).

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".