Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Repulsa ao benefício à Rainha e Princesas do Milho, respectivamente nos valores de R$4.160,00 para a Rainha e, de R$2.752,00 para as princesas

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".