Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Petição pela saúde no Brasil, dos Profissionais de Odontologia e suas entidades representativas de todo o Brasil, para a fiscalização pela ANS os baixíssimos repasses praticados pelos convênios.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".