Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Contra o concurso público da Prefeitura Municipal de Viçosa- MG Edital n°01/2012 para provimento de vagas da Secretaria Municipal de Educação.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".