Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Que os processos da tjpe-Justiça Estadual de Pernambuco sejam julgados na justiça federal por grave violação aos direitos humanos de inventor, empreendedor, cidadão e da falecida mãe, sócia e idosa/

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".