Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: para que seja declarada a constitucionalidade da LEI Nº 15.855, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 , que instituiu o Alvará de Funcionamento Condicionado na cidade de São Paulo

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".