Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado para que seja declarada a constitucionalidade da alteração na LEI Nº 15.855 (PROJETO DE LEI Nº 238/13), 16/03/2014, que instituiu o Alvará de Funcionamento na cidade de São Paulo

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".