Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado para que seja declarada a liberação da LEI Nº 15.855 de 16/07/2013, a qual dispõe sobre a licença de funcionamento aos estabelecimentos em imóveis com áreas menores de 1500 m²

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".