Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PEC 102/2015 COM APENSAMENTO NA PEC 443/2009 - VALORIZAÇÃO DO TRABALHO PARLAMENTAR "REESTRUTURAÇÃO CARREIRA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 90,25% DO SUBSÍDIO MINISTRO STF"

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".