Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: DESVIO DE VERBA OU PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO É SÓ CORRUPÇÃO É ASSASSINATO (homicídio doloso), GENOCÍDIO. CRIME HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL, SEM REDUÇÃO DE PENA E DEVOLUÇÃO DE CADA CENTAVO DESVIADO.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".