Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Solicitação do VETO - Projeto de Lei nº. 74/15, da Verª. Flávia Pascoal - PDT, que altera a redação da Lei Municipal n.º 1.628/97, que altera o inciso IV, do art. 11 da Lei n.º 840/86, liberando o ho

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".