Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Reversão da lei nº 7166/96 da discrição complementar CNAE 9003500002 não contemplada no DML 2014012191 dispositivo transgredido Lei 8616/03 - Art. 227 inciso 1º c/c Lei 7166/96, ART. 106 CAPUT

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".