Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Melhorias para Vila Iório na Praça Jose Benedito da Silva 9 Praça do Pecado) Rua Porto de Dom Rodrigo x Rua Silvério Lellis. Vila Iório / Freg do Ó / São Paulo / SP.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".