Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: MANIFESTO DE APOIO PÚBLICO AO COMPROMETIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO ROLLEMBERG DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA 800 VAGAS DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIA

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".