Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: VOTE SIM PELA MELHORIA NO ATENDIMENTO AOS NECESSITADOS PELA DPU, POR MEIO DA ALTERAÇÃO E APROVAÇÃO DO PL 7922/2014-ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES E UTILIZAÇÃO DO CONCURSO 2015 PARA AS VAGAS.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".