Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Fim da nomeação dos Ministros do STF, pelo Presidente da República. Concurso publico interno ou plano de carreira, ministros com mais de 15 anos de pratica jurídica.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".