Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PROJETO DE LEI Nº 1267/2015, que visa a proibição do artista de apresentar no espaço público, alterando o ART. 1º DA LEI Nº 5429, que defende os dreitos do artista de rua.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".