Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Suspensão do contrato com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) que venceu o chamamento público do governo estadual para administrar o Complexo Regulador de Vagas do Estado de MS.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".