Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Assine a petição pela derrubada do veto ao PLC nº 210, de 2015 /Veto 40/2016, que dispõe sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes de Saúde -ACS/ACE

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".