Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: RESTABELECIMENTO DA PORTARIA Nº 950 , DE 02 DE JUNHO DE 2016 PARA O ANO DE 2017 . RETIRADA DO TEXTO DO DECRETO Nº 23593 ART 9º " DESDE QUE HAJA MARGEM CONSIGNÁVEL"

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".