Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: baixo-assinado: IGUAL VALOR NAS TAXAS DE INSCRIÇÕES NOS CONCURSOS PARA NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR. A cobrança é destinada a cobrir custos operacionais. DIFERENCIAR É DISCRIMINATÓRIO E ABUSIVO! Ex.: se R$4

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".