Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Ato nacional contra a falsa abolição, justiça para Yan e Bruno e para a comunidade do jacarezinho. Quinta-feira (13h), às 15h, no Atakarejo Pernambués (Assine nosso manifesto até as 12h do dia 13/05)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".