Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Pela "duplicação" (Terceiras faixas/multivias) da BR-251 entre Montes Claros e o entroncamento com a BR-116(Cariri) - 340km de extensão

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".