Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado pela nomeação dos excedentes do cargo de Administradores e demais cargos de nível superior e técnico, Aprovados no Concurso do Min. da Saúde,Edital 50/09, homologado em 14/04/2010.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".