Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Cancelamento dos editais 001/edit024, 002/edit023 e 003/edit025 de 2011 para contratação de músicos da Orquestra Sinfônica de São José dos Campos abertos pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".