Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: CONTRA TORNAR INSUBSISTENTE Publicações Descritas nos Boletins n°. 016, de 29/07/2009 e n°. 027, de 13/08/2009, trazendo de volta as punições arbitrárias e inconstitucionais ao PM do RJ.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".