Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: ABAIXO – ASSINADO PARA A IMEDIATA RETIRADA DO PRESÍDIO SEMI-ABERTO INAUGURADO EM 14 DE SETEMBRO DE 2011, NA VILA SOBRINHO, REGIÃO OESTE DE CAMPO GRANDE/MS, NA RUA AMÉRICO MARQUES, NAS PROXIMIDADES DO

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".