Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado Data 26/09/2005 –“ Consta - DISSÍDIO COLETIVO DE 2003 (PROCESSO TST-RODC-20263/2003-003-000-02-00.5 / ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - 05/08/05)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".