Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado O ferro velho acumula grande quantidade de entulhos, o que provoca a proliferação de insetos, vetores, roedores, além do uso inadequado de via publica

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".