Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado vetar a palavra bacharel Projeto de Lei do Senado 290, de 2001 que regulamenta a profissão de Turismólogo o qual seguiu dia 21/12/11 para sanção da presidência

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".