Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Contra a alteração de IVA (margem arbitrada) do setor de autopeças a partir de 01/05/2012, passando dos atuais 26,50% e 40% para 62,29% e 79,61% respectivamente, conforme Portaria CAT nº 23/12

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".