Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado Posse imediata da Chapa 3 vencedora do pleito eleitoral da Associação dos Tripulantes da TAM – ATT/ triénio 2012/15

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".