Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Pela alteração da Lei nº. 10.674, de 16 de maio de 2003 para que as empresas sejam obrigadas a usar o termo CONTEM GLUTEM se houver risco de contaminação levando em conta todo o processo fabril

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".