Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PROJETO DE LEI CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR NAS PORTARIAS DOS PRÉDIOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".