Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado A Favor da Ação Popular ( N. 8538-88.2011.8.16.0025 ) de Autoria do Dr. Mário Sérgio Rocha, Que Visa Reduzir os Cargos em Comissão na Câmara Municipal de Araucária.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".