Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo assinado, solicitamos a revogação da Resolução nº 1156/2012 de 04/09/2012 que trata do do aumento do subsídio (Salário) pago aos vereadores de Pouso Alegre para o mandato de 2013/2016.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".