Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado SOLICITAÇÃO DE VAGAS DE LÍNGUA ESPANHOLA EM CONCURSO PÚBLICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - Edital Nº 01/2012/SEAD/SEE - Professor de Educação Básica 3.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".