Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado REVOGAÇÃO da Lei Estadual 5543/2009, de autoria dos Srs. Marcelo Freixo (PSOL) e Wagner Montes (PDT), que tornara o funk Carioca em “movimento cultural e musical de caráter popular”.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".