Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: de apoio a proposta de inciativa popular que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anulamente pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios em ações e serviços de Saúde

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".