Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado COLABOREM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN. JUNTO AO S.T.F. PARA RETIRAR DO ORDENAMENTO JURÍDICO, LEI QUE REGULAMENTA VAQUEJADA NO CEARÁ.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".