Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: “Duplicação da SP-294, no trecho Panorama-Paulicéia, com instalação de canteiro central e iluminação, redutores de velocidade, melhorias em rotatória e ciclovia de acesso ao bairro Quinta das Iaras”..

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".