Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado Na Bolivia a idade penal e de 16 anos,o mundo todo já mudou,só o Brasil que não,Redução para 15 e prião perpétua,já.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".